Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ofensa à coisa julgada. Rateio. Fração ideal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de perquirir sobre a suposta violação à coisa julgada e o pagamento do rateio das despesas condominiais na forma de fração ideal, demandaria revolvimento de fatos e provas, demandaria o reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)