Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Irresignação ministerial. Princípio da insignificância. Aplicação pelo tribunal de origem. Registros penais e administrativos anteriores. Excepcional cabimento. Medida socialmente recomendável. Justificativa plausível. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1218, fixou a tese no sentido de que « a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024).... ()
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