Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agra vo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade. Absolvição. Fun damentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do mandamus porquanto a instância ordinária consignou expressamente que o acesso à residência foi franqueada aos policiais pela companheira do agravante, não sendo a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, adequada para infirmar a conclusão adotada na origem. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)