Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/Stj.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva com valor da causa atribuído em R$ 272.413,16 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e treze reais e dezesseis centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento de diferenças a título de Retribuição Adicional Variável – RAV. Na sentença o pedido foi julgado extinto após a declaração de invalidade do acordo anteriormente homologado, ante o reconhecimento da coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para consignar que houve coisa julgada quanto ao período de 7/1996 a 6/1999, devendo prosseguir o cumprimento de sentença apenas quanto aos valores relativos aos meses de janeiro/1996 a junho/1996.... (Continua)