Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros de mora sobre a multa decendial. Exclusão determinada pelo acórdão impugnado. Decisão alinhada com o entendimento jurispurdencial desta corte. Ausência de interesse recursal. Ofensa à coisa julgada. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda43577534 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 24/09/2024 13:01:20publicação no dje/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de controle do documento. 94526081-18e9-4dc2-8ac7-b6c07e88d3cb

1 - Verifica-se que as questões relativas a exclusão da multa decendial e sua limitação ao valor da obrigação principal não foram enfrentadas pelo Tribunal bandeirante, o que implica reconhecer a falta de prequestionamento, com a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)