Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5201.1587

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tomada de preços. Leiloeiro. Remuneração. Melhor proposta. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que a proposta vencedora estaria de acordo com o previsto no edital de licitação, considerada a porcentag em apresentada a título de comissão da Leiloeiro.... ()

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