Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/Stj. Súmula 83/Stj.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando seja reconhecido seu direito aopagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de contato eexposição desprotegida ao DDT, bem como ao pagamento de indenização por danos biológicos ocasionadosem sua saúde relacionados com agentes químicos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente os pedidos iniciais.... (Continua)