Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Código de defesa consumidor. Seguro de plano de saúde. Cláusula contratual tida por abusiva pelo procon/SP. Reajuste por faixa etária. (i). Argumentos do acórdão não refutados. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. (ii). Corte de origem que entendeu por não caracterizada a abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «Incide, de forma analógica, o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso especial não impugna efetivamente o fundamento do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15/8/2024)... (Continua)