Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 81, II e III, da Lei 9430/1996, 489, § 1º, VI, e 926 do CPC/2015. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Interpretação de normativo estranho à legislação federal. Descabimento. Lei 9784/1999, art. 2º, caput. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)