Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade. Absolvição por ausência de provas. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Tráfico privilegiado reconhecido. Aplicação da fração máxima de redução. Impossibilidade. Natureza e quantidade de drogas sopesadas na terceira fase da dosimetria. Provas não repetidas em juízo e restituição do veículo apreendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça - TJ, com base nas provas dos autos, entendeu comprovada a conduta criminosa descrita na denúncia, qual seja, a prática do crime de tráfico de drogas, demonstrando provas da autoria e da materialidade delitivas. Desse modo, a revisão da conclusão da instância ordinária para se acatar o pleito de absolvição ou desclassificação da conduta demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)