Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. ICMS. Natureza e destinação dos bens. Importação de bens de consumo. Exigibilidade da exação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios supridos. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem acolhimento, sem efeitos infringentes. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar- se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)