Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Gente de combate a endemias. Angústia e sofrimento decorrentes da exposição desprotegida e sem a devida orientação ao ddt. Omissão do ente público. Fundado temor de prejuízos à saúde do agente. Tema 1.023/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou caracterizado o direito à indenização pelos danos morais em razão de o servidor ter sido contaminado em razão da exposição a DDT desprotegida e sem orientação a tal agente nocivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)