Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Abusividade da previsão contratual relativa à retenção. Adequação a patamar adequado e proporcional. Súmula 7/STJ. Aresto em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu pela existência de relação de consumo e abusividade da incidência da multa prevista no negócio jurídico; fixando, para tanto, a retenção em 20% (vinte por cento) da quantia paga, por se mostrar excessivamente onerosa aos adquirentes da unidade imobiliária o montante contratualmente previsto. Essas ponderações foram fundadas na análise fático probatória e interpretação de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Consoante orientação do STJ, é possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela Lei quando sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta. Esse entendimento é aplicável inclusive a negócios entabulados após a aprovação da Lei 13.786/2018. Precedentes. 3. A «jurisprudência desta corte está consolidada no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), observando-se as circunstâncias do caso concreto (agint nos edcl no Resp. 1.884.346/SP, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 11/3/2024, DJE de 18/3/2024). Óbice do Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.