Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agra vo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Nulidades. Justa causa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fun damentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tampouco concedeu a ordem, de ofício, por entender que houve justa causa para a atuação dos policiais, em razão do agrava nte fugir com algo na mão, ao avistá-los, tendo sido autorizado, pela genitora do suspeito, o ingresso dos agentes públicos na residência, onde foram encontradas substâncias entorpecentes e arma de fogo municiada e com numeração raspada. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)