Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador da instância de origem. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade. Precedentes.... ()
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