Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crimes de latrocínio tentado e associação criminosa. Trancamento da ação penal apen as em relação à associação criminosa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Impossibilidade de acesso aos autos físicos do inquérito policial. Nomeação de advogado dativo sem a prévia intimação do réu. Matérias não examinadas pela corte local. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)