Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Comando legal invocado que não sustenta tese recursal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imunidade. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o dispositivo invocado como violado, in casu, o parágrafo 3º do CPC, art. 927, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)