Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade. Arguida inovação fática durante os debates. Indicação de dispositivo legal insuficiente. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Alegado vício de quesitação. Motivo fútil. Não verificado erro ou deficiência na formulação do quesito. Congruência com os termos da pronúncia. Discussão que perpassa pelo mérito da conclusão dos jurados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à tese de inovação acusatória durante os debates perante o Tribunal do Júri, verifica-se que o recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação, visto que o dispositivo invocado não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e reformar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual mister é a incidência do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)