Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parceria imobiliária. Ação de obrigação de fazer. Ação de rescisão de contrato. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamentos apontados nos embargos de declaração. Relevância. Omissão do acórdão recorrido. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - M esmo após a oposição de embargos, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, quais sejam: análise das apontadas cláusulas dos contratos e condutas das partes que caracterizariam a constituição da SPE, a irrevogabilidade do contrato, o Documento eletrônico VDA43480112 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 17/09/2024 16:07:28Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: a3c0cd1e-afc2-4080-a213-39052497f4d2... (Continua)