Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Mero inconformismo. Exigência de especialidade médica para matrícula no curso de adaptação. Incidência da Súmula 266/STJ por analogia. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, consignando que, nos termos da jurisprudência desta Casa, «o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público (Súmula 266/STJ), salvo se houver expressa disposição legal em sentido contrário, o que não se verificou na espécie.... (Continua)