Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Internação domiciliar (home care). Negativa de cobertura de tratamento. Dúvida razoável. Danos morais não demonstrados nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É assente nesta Corte que a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, não gera dano moral, devendo-se verificar as peculiaridades do caso concreto, avaliando-se se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual.... (Continua)