Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Alegada obrigação do réu de prestar as contas. Inexistência. Administração conjunta da sociedade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não há como alterar as conclusões obtidas pela Corte de origem e entender pela existência do dever de a parte recorrida prestar as contas exigidas - tal como pretende a parte recorrente - sem que se proceda ao reexame do acervo fático probatório deste processo e à análise de termos contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)