Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Utilização como sucedâneo recursal e controle de aplicação de entendimento firmado em repetitivo. Descabimento. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno. Insurgência dos embargantes.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando ocorrer, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que: i) é inadmissível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal; ii) segundo orientação da Corte Especial é inviável o ajuizamento do referido instrumento processual com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes específicos.... (Continua)