Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Pasep. Saldo depositado em conta. Legitimidade passiva. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)