Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda imobiliária. Ação anulatória. Direito de preferência. Inexistência de condomínio. Juízo factual não infirmado nas razões de recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar, necessariamente, o reexame do arcabouço fático probatório dos autos.... (Continua)