Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Contratação de temporários. Preterição comprovada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório e análise de legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda que não houve preterição no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... (Continua)