Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda casada de aparelho celular e seguro contra furto e roubo e garantia estendida. Não ocorrência. Reforma do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como infirmar o entendimento estadual. Para concluir pela ocorrência de venda casada. Sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta casa. 2. Agravo interno desprovido.