Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agravo de instrumento. Impugnação à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Tribunal de origem que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Revaloração jurídica. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios dos autos, afastou a alegação de ofensa à coisa julgada formada nos autos do MS 022/05, ao fundamento de que no referido mandamus discutiu-se apenas a incidência do disposto na Lei 9.784/1999, art. 54, não sendo analisadas as demais matérias aventadas na ação declaratória de nulidade, entre elas a validade e a observância ao devido processo legal dentro do processo administrativo realizado para anular o certame público.... (Continua)