Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Sucumbência recíproca ou mínima. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - As matérias versadas nos arts. 85 e 927, III, do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes.... (Continua)