Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Auxílio local de exercício. Ale. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o pagamento de diferenças relativas ao Auxílio Local de Exercício - ALE.... (Continua)