Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração do período de prisão cautelar cumprida em regime domiciliar. Possibilidade. Dicção do CPP, art. 387, § 2º. Decisão agravada. Manutenção.

I - O CPP, art. 387, § 2º, acrescentado pela Lei 12.736/12, dispõe que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Ou seja, a detração do período de segregação cautelar relativa ao delito em julgamento deve influenciar já no estabelecimento do regime inicial pela decisão condenatória. Precedente.... (Continua)