Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Teto. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC, art. 537, não faz coisa julgada material e não sofre os efeitos da preclusão. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo - de ofício ou a requerimento da parte -, podendo ser aumentada, diminuída ou até supri mida.... (Continua)