Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Açã o regressiva. Transferência de veículo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Obrigação de ressarcir. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não houve o prequestionamento dos arts. 1º, 17 e 18 da Lei Complementar 109/2001, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 884 do Código Civil, uma vez que não foi examinado pela Corte de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)