Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Violação dos CPC, art. 86 e CPC art. 87. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ação de exoneração. Necessidade do pensionamento reconhecida na origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração.... (Continua)