Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Nulidade do trânsito em julgado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Anuência com intimação por meio da imprensa oficial. Possibilidade. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Fundadas suspeitas demonstradas. CPP, art. 244. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece que, em que pese a previsão de intimação pessoal do defensor dativo, contida no CPP, art. 370, § 4º, o advogado que opta pela intimação por meio do Diário da Justiça eletrônico não pode alegar a sua nulidade, nos termos do CPP, art. 565 (HC 387.413/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 14/6/2017).... (Continua)