Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública promovida por sindicato de servidores em face de autarquia federal. Preliminares de descabimento da via eleita e de litisconsórcio passivo necessário com a união afastadas. Ilegalidade de custeio de servidores em valores pagos a título de auxílio creche. Incidência da Súmula 283/STF. Distinção em relação ao tema 1.177/STJ. Pleito de suspensão do feito não exercido. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Lei 7.347/1985, art. 18. Princípio da simetria. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação civil pública ajuizada pela Parte ora recorrida, objetivando a «declaração de ilegalidade da exigência da participação dos substituídos no auxílio pré-escolar, determinando-se que a Ré deixe de descontar, mensalmente, a cota-parte do que seria atribuída aos substituídos, bem com a condenação da demandada ao ressarcimento das devidas verbas, julgada procedente.... (Continua)