Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Dosmetria da pena. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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