Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime militar. Uso de documento falso. Pretensão de oferecimento de anpp. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório por ausência de dolo ou insuficiência de provas da falsidade documental. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne ao pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP, o Tribunal de origem não analisou a tese, e o recorrente deixou de ventilar a questão em seus embargos declaratórios, o que evidencia a ausência do indispensável prequestionamento e, por conseguinte, atrai os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)