Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco efetivo de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Parecer favorável do mpf. Peça opinativa. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Condições pessoais favorávies. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)