Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual c ivil. Direito tributário. Irpj/csll. Compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL com créditos decorrentes de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em São Paulo - FAZENDA NACIONAL, requerendo que no ano calendário de 2018 em diante, proceda-se à quitação dos débitos de estimativa mensal de IRPJ e de CSLL via compensação, garantindo-lhe que as PERDCOM a serem transmitidas para a autoridade impetrada. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para afastar a limitação introduzida ao Lei 9.430/2018, art. 74, § 3º, IX, garantindo a compensação de débitos de IRPJ e CSLL. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para denegar a segurança.... (Continua)