Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Denúncia espontânea aduaneira. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Multa aduaneira. Ca bimento. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)