Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Omissão no julgado. Não ocorrência. Percentual de retenção. Cláusula penal. Onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Não cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)