Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na petição. CPC, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Intuito infringente. Abuso do direito de recorrer. Ocorrência. Certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)