Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c perdas e danos. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação suficiente. Alegação de violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Erro na valoração das provas. Inexistência. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há que falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem abordou de forma suficiente e clara a questão da ausência de perdas e danos e de danos morais, consignando que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.... (Continua)