Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Atividade exercida em condições insalubres. Alegação de ausência de laudo comprobatório. Não arguição nas razões de apelação. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Comprovação por outras provas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Carlos Eduardo Dourado Lemos contra o Estado do Rio Grande do Norte e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN pleiteando aposentadoria especial, ante o exercício de atividade insalubre. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, não se conheceu do recurso especial ante a incidência das Sumulas 7/STJ e 211/STJ.... (Continua)