Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execuçao. Auto de infração. Decisão administrativa. Legitimidade inexistencia de provas sobre os fatos alegados. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)