Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 339 do CP c/c 9º, II, «c, do CPM. Alegada violação ao CPM, art. 69. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido. 1.a alegada ofensa ao citado CPM, art. 69 esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, haja vista que para analisar tal tese e alterar o que restou consignado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, haveria a necessidade de se reexaminar todo o material fático probatório acostado aos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.

2 - A análise sobre a alteração do respectivo regime prisional resta prejudicada, estando, pois, correta a fixação do regime inicial semiaberto, ante o quantum de pena aplicado (04 - quatro - anos e 02 - dois- meses de reclusão).... (Continua)