Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Não verificação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Prescrição. Observância da regra da Lei 8.906/1994, art. 25. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)