Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Mãe de dois filhos menores de 12 anos, sendo um deles diagnosticado com autismo. Impossibilidade. Crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico praticado na companhia dos filhos. Crianças já estão aos cuidados dos tios. Recurso improvido. 1- [...] na presente hipótese, verifica-se situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício, porquanto a paciente foi presa em flagrante realizando a mercancia e armazenamento de drogas ilícitas em sua própria residência, local onde também residem seus filhos, além de ter sido vista indo ao laboratório de produção das drogas na companhia de uma criança, consoante consignado no V. Acórdão vergastado. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido. ( HC 551.105/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 28/2/2020). 2- No caso, é fato incontroverso nos autos que a ora recorrente, juntamente com o marido, comercializava entorpecentes em quantidades que eram entregues a usuários em domicílio com o veículo da família, inclusive na companhia dos filhos. Não importa que o diagnóstico da doença de um filhos tenha se dado após o crime, por não ser uma garantia de que a executada não continuará praticando a traficância. Além disso, conforme fundamentou o Juiz executório, as crianças já estão inseridas em família extensa e aos cuidados dos tios, não sendo a presença da mãe, nesse caso, indispensável aos seus cuidados. 3- Agravo Regimental não provido. Documento eletrônico VDA43601573 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 25/09/2024 11:43:02Publicação no DJe/STJ 3960 de 26/09/2024. Código de Controle do Documento: 3ffa4704-9ca2-4ba8-a146-5dc7e2021f9f... (Continua)