Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Recurso especial repetitivo (tema 1.188/STJ). Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo L como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova material contemporânea. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Precedentes do STJ.

1 - A questão submetida ao STJ (STJ) Documento eletrônico VDA43410565 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 12/09/2024 18:25:50Publicação no DJe/STJ 3952 de 16/09/2024. Código de Controle do Documento: 60a18ca5-ffd2-46d2-928d-73fa37506376 cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.... (Continua)